sexta-feira, 14 de maio de 2010

Direito dos Vigias Continua Sendo desrespeitado pela Prefeita Marilia Dias.

Apesar da lei orgânica do município de Macaíba, na seção VI, que trata dos servidores públicos, em seu art. 80 afirmar: "O Município instituirá regime jurídico único e planos de cargos e salários para os servidores da administração pública diretas das autarquias e das fundações públicas", os servidores da prefeitura continuam sendo desrespeitados em seus direitos.
Não possuem cargos, carreira e Salários. Só aumentam de salário quando há aumento no salário minimo. E uma das categorias que tem mais sofrido é a dos vigias, apesar da lei orgânica ter um dispositivo legal que garante a sua condição de guarda municipal. Nada até agora foi implementado.
É bom lembrar que na lei orgênica afirma na seção VII da guarda municipal, em seu artigo 83, cita: "O município Constituirá guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar".


Fonte: Jornal da Cidade. Macaíba-RN

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