Tribunal de Justiça do RN mantém decisão que suspende o decreto da Câmara de Macaíba

Foi publicado terça 10/07 a decisão do TJRN que manteve a liminar dada pela Juíza de Macaíba, garantindo que o ex-prefeito Fernando Cunha participe das eleições deste ano.

Dados do Processo

Processo     2012.009355-2  (0005526-96.2012.8.20.0000)  Agravo de Instrumento com Suspensividade   

Distribuição     JUIZ ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO (CONVOCADO) (Substituto), por Sorteio em 04/07/2012  às 16:23

Órgão Julgador     2ª CÂMARA CÍVEL

Origem     Macaíba / 1ª Vara 00016229320128200121

Objeto da Ação     Requer o recebimento e conhecimento do presente Agravo de Instrumento, dando-lhe suspensividade e, no mérito, se digne em reformar a decisão agravada para possibilitar que o Decreto Legislativo nº 001/2012 expedido pela Câmara Municipal de Macaíba/RN, possa surtir efeitos legais para todos os fins de direito, até o julgamento de mérito da AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, registrada sob o nº 0001622-93.2012.8.20.0121.
Número de folhas     0

Última Movimentação     10/07/2012 às 16:54 - Expedido ofício eletrônico - "Hermes"

Última Carga     Origem:     Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)      Remessa:     09/07/2012
    
Destino:     Secretaria      Recebimento:     09/07/2012

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